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Lei Federal que facilita projetos de revitalização urbana em todo o país é aprovada em Brasília

O icônico Edifício Serrador, no Centro do Rio / Foto: Rafa Pereira/Diário do Rio

A aprovação definitiva, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4000/2021, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), por unanimidade, abre grandes perceptivas para o Centro Histórico do Rio de Janeiro e de outras capitais, como São Paulo e Salvador. O projeto já havia passado pelo Senado Federal e agora vai à sanção do Presidente Jair Bolsonaro (PL), correligionário do senador carioca. Na câmara, o projeto, que é considerado vital para dar massa crítica à proposta de transformar o uso de antigos prédios comerciais e corporativos para residencial, foi relatado pela deputada federal Clarissa Garotinho.

Diante dos desafios enfrentados pelos centros das grandes cidades, especialmente no pós-pandemia do Covid-19, dar uma nova destinação a prédios subutilizados é de vital importância para o desenvolvimento das regiões onde estão localizados. O aclamado projeto Reviver Centro, do super-secretário de planejamento urbano carioca Washington Fajardo, depende grandemente da transformação de uso de prédios de escritório antigos e desatualizados, cuja propriedade é profundamente fragmentada, com dezenas e até centenas de condôminos. Sem a lei aprovada ontem, um único condômino poderia, sendo contra, impedir a mudança do uso do prédio para moradias, prejudicando todos os demais e atrasando profundamente os projetos de revitalização de centros urbanos.

Para Carlos Portinho, a aprovação da lei foi de grande importância para a economia fluminense, uma vez que viabiliza transformações urbanas estruturais, e ele espera a sanção presidencial.

“Primeiro projeto da minha autoria, o PL 4000/21, aprovado na Câmara, sob relatoria de Clarissa Garotinho (Pros), contribui para a transformação urbana das cidades, reduzindo o quórum para mudança de uso do imóvel da unanimidade para 2/3 dos condôminos. Agora, esperamos a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), disse.

Na prática, a proposta moderniza o Código Civil e desburocratiza a mudança dos perfis dos condomínios. Dessa forma, através da normativa será possível ocupar imóveis obsoletos, facilitar a adesão de condomínios a projetos de revitalização urbana, além de facilitar operações urbanas que visem reavivar os Centros Históricos nacionais. Salvador, Rio e São Paulo vêm discutindo profundamente o tema.

A deputada Clarissa Garotinho disse com exclusividade ao DIÁRIO que está muito contente com a aprovação da lei relatada por ela na Câmara: ”Tenho certeza que a Lei que aprovamos será muito importante para a revitalização do centro do Rio de Janeiro, para as intervenções urbanísticas em geral e garantir que a vontade da maioria seja respeitada dentro dos condomínios impedindo que uma única pessoa tenha poder de veto sobre decisões condominiais”.

Uma das medidas bem vindas, especialmente para o Centro do Rio, é a requalificação de um edifício comercial em unidades habitacionais. O mesmo é interessante para outros antigos Centros. A proposta de Portinho, diminui o quórum que era exigido para a transformação: da unanimidade para 2/3 dos proprietários de apartamentos em num edifício.

“É mais um instrumento para nossa retomada pós-pandemia, que alterou as relações de trabalho com a implementação do teletrabalho. Os centros das grandes capitais ficaram vazios e edifícios comerciais sem função. Agora, eles poderão substituir a finalidade de forma mais fácil. Além disso, o projeto vai auxiliar programas como o ‘Requalifica Centro’, no Rio de Janeiro e o ‘Reviver Centro’, em São Paulo, transformando a realidade urbana. Também teremos um aquecimento da economia com a ocupação de espaços ociosos”, declarou Carlos Portinho.

O Código Civil brasileiro, através do dispositivo da unanimidade, gerava uma distorção de impactos sem precedentes sobre a dinâmica dos Centros Históricos das metrópoles nacionais, uma vez que conferia praticamente um ‘direito absoluto de veto’ ao proprietário que se opusesse a mudar a natureza do imóvel. Na prática, uma única pessoa era capaz de atrasar toda uma mudança urbana.

 “O quórum de 2/3 dos condôminos que propõe o PL 4000/21 está alinhado ao quórum exigido para quaisquer questões mais complexas que visam alterar a convenção de um condomínio e afasta o “poder de veto” que confere o Código Civil ao exigir hoje a unanimidade dos condôminos para a alteração do uso do prédio. Torna, assim, justa a relação e mais adequada a legislação no pós pandemia”, explicou o senador.

Wilton Alves, Diretor da administradora de imóveis Sergio Castro, comemorou a aprovação do PL 4000/21. Para ele, a lei é “de vital importância.”

“As cidades são vivas e a vocação de um certo ponto ou logradouro pode mudar com o passar dos anos, não sendo nada lógico que uma minoria tão pequena tenha poder de veto capaz de condenar uma edificação ao ostracismo ou um logradouro à decadência,” comemorou Alves.

Em reunião realizada no início do ano, na sede do Clube de Engenharia, representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ), da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), do Sinduscon-MG, da Aliança Centro e do Clube de Engenharia com Carlos Portinho, já apontavam a necessidade da aprovação do projeto para a revitalização do Centro do Rio e, consequente, soerguimento econômico e social da região.

O vice-presidente do Sinduscon-Rio e diretor do Clube de Engenharia, Vinícius Benevides, destacou, na ocasião, que o projeto de lei seria fundamental para alavancar o Reviver Centro, além de destravar outras cadeias de negócios importantes para a cidade do Rio de Janeiro.

 “Temos que juntar forças de forma íntegra e transparente, construindo uma frente de atuação que abra o diálogo sobre a importância desse PL que, certamente, vai ajudar a deslanchar a Engenharia, a geração de empregos e o desenvolvimento da Construção Civil e do Mercado Imobiliário. Além disso, o prédio mais sustentável é aquele que já está construído”, afirmou Vinícius Benevides.

O presidente da CBIC, José Carlos Martins, por sua vez, destacou a importância da realização de uma parceria entre as entidades reunidas para beneficiar não somente o Rio de Janeiro, mas também, outras capitais do Brasil, no que diz respeito ao reaquecimento do mercado.

“O Centro da cidade traz uma série de oportunidades de negócios”, disse ele, destacando a relevância do retrofit na indústria da construção e na economia de várias capitais mundo a fora. José Carlos Martins ressaltou ainda que o retrofit é também uma forma de dar fôlego a prédios mais sustentáveis. “Fazer a conversão de um imóvel evita a emissão de CO2”, explicou.

O representante da Aliança Centro e diretor da Sérgio Castro Imóveis, Cláudio André de Castro, ressaltou, com otimismo, que a cidade do Rio, através de empreendimentos, programas como o Reviver Centro e da aplicação de leis, como a que foi aprovada ontem, permitirão a reconfiguração urbana e econômica do Centro do Rio, permitindo a atração de diversos empreendimentos e de investidores de todo o mundo. Castro explicou ainda que, no Rio, as empresas têm priorizado instalar-se em edifícios modernos e atualizados, fugindo de prédios com níveis construtivos mais baixos.

”O Centro do Rio jamais perderá sua centralidade, mas é preciso evoluir e utilizar 7 dias por semana e 24 horas por dia sua infraestrutura única no país: cultura, aeroporto, transporte acessível a 5 minutos de qualquer ponto e edifícios modernos e de alta tecnologia para as grandes empresas, além de vistas deslumbrantes,” explicou Cláudio Castro.

Foi o mesmo Castro quem pilotou a venda do Hotel Aymoré, na Praça da Cruz Vermelha, para o grupo canadense Walkerville. Assim como a venda do terreno, na Avenida Presidente Vargas, onde a construtora Cury realiza um lançamento de apartamentos de 2 quartos e estúdios. Sua empresa atuou também na venda e transformação do Largo do Boticário, que fez o caminho inverso: de residencial, virou Hotel.

A população carioca é amante ardente do Centro Histórico da cidade, com seus museus, bibliotecas, igrejas, bares, restaurantes, lojas, praças, e, é claro, do mar. Não é à toa que tudo que ocorre na região é logo transformado em notícia, em letras garrafais, em toda a mídia brasileira; também é comum na internet páginas e blogs enaltecendo o Rio Antigo. O carioca espera com ansiedade a reconfiguração e requalificação urbana da região, onde unidades residenciais ganhem espaço e deem vida e brilho ao Centro do cidade, inclusive com seus prédios históricos sendo revitalizados e restaurados.

A nova lei federal foi aprovada quase que, ao mesmo tempo, que a lei estadual da Zona Franca do Centro Histórico, já transformada em realidade com a sanção do governador Cláudio Castro (PL). No caso da lei Estadual que aprovou a Zona Franca, o texto aprovado deixa a cargo dos Poderes Executivos municipal e estadual tanto a redução de alíquotas de impostos de empresas que atuam na região central (que também pode atingir serviços concedidos, como luz e gás), como a duração do benefício. Os incentivos deverão ser submetidos ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A lei estabelece que tipos de negócios são beneficiados, citando o Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de cada um. Ferros velhos e centros de reciclagem não são contemplados. A aprovação dos incentivos exclusivos à região Central foi aplaudida pelos comerciantes do Centro.

Fonte: Diario do Rio

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