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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor no Brasil

No dia 18 de setembro, entrou em vigor a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A partir de agora, empresas e órgãos públicos terão que deixar muito claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes. Salvo algumas exceções, o titular dos dados terá o poder para consentir o seu uso ou não e poderá solicitar a exclusão das informações se achar necessário.

A data marcada para o início da aplicação das sanções previstas na lei para as empresas que desrespeitarem as regras — que vão desde uma advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões — continua a mesma do texto original da LGPD: 1º de agosto de 2021.

O “Ao Vivo com Hotéis Rio” realizou, no dia 20 de agosto, uma live sobre o assunto, voltada para a operação hoteleira. A palestra virtual foi mediada pelo conselheiro jurídico da entidade, Eduardo Gazale, e ministrada pelo advogado George Bonfim, coordenador das áreas de Direito Societário, Fusões e Aquisições, Contratos, Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do escritório Natal & Manssur Advogados.

Ao longo do painel, o advogado George Bonfim apresentou pontos importantes sobre a LGPD, e abriu espaço para que os participantes pudessem tiram dúvidas sobre o tema. O especialista pontuou que os dados são o “novo petróleo”, devido à importância que possuem nos dias atuais, e reforçou que a prevenção é o melhor caminho para que problemas com a justiça não venham a ocorrer.

“Mesmo que o início das sanções seja no próximo ano, já é importante os meios de hospedagem se adequarem às normas da nova lei. Além disso, se faz necessário um treinamento eficaz dos colaboradores sobre a proteção dos dados dos hóspedes, principalmente, junto ao profissional de DPO (Data Protection Officer), responsável por aconselhar e verificar os dados pessoais de terceiros”, ressaltou George.

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