O presidente da ABADI (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), Rafael Thomé, deixa clara a necessidade de criação de normas que regulem a atuação das plataformas de locação. Segundo ele, uma situação que exemplifica essa importância acontece no caso de descumprimento de uma regra por um locatário: o proprietário responderá pelas consequências, o que pode eventualmente resultar em multas.
Na entrevista a seguir, ele aborda o que os condomínios podem fazer para lidar com a questão.
Como avalia a atuação das plataformas de locação no mercado carioca?
Um bom número de condomínios nos procura para entender as regras de como proibir o aluguel por plataformas e, juridicamente, ainda estamos com diversas decisões em sentidos opostos sobre a matéria. O condomínio deve sim se resguardar com boas regras de uso. E, se for a vontade dos moradores, buscar meios de impedir a locação por plataformas.
O setor hoteleiro pede igualdade tributária entre eles e as plataformas de locação, que não pagam uma série de tributos, o que gera perdas inclusive para o poder público, com redução da arrecadação. Como vê essa questão?
A desigualdade tributária entre o setor hoteleiro e as plataformas de locação é uma preocupação legítima. Os hotéis pagam uma série de tributos dos quais as plataformas de locação muitas vezes estão isentas. Há uma necessidade crescente de um marco regulatório que equilibre essas diferenças.
As plataformas ferem a Lei do Inquilinato?
As plataformas de locação operam em um espaço que, muitas vezes, não é claramente definido pela Lei do Inquilinato, que se aplica mais diretamente a locações tradicionais de longo prazo. O modelo de locação de curtíssimo prazo pode levar a interpretações legais conflitantes e exige regulamentação específica para abordar essas nuances.
Não são poucos os casos, noticiados na imprensa, sobre condomínios que enfrentam problemas com locatários de curto prazo. Um dos fatores apontados é a falta de verificação dos dados dos locatórios pelas plataformas de locação, afetando a segurança de condomínios familiares. Como coibir esses problemas?
Para mitigar problemas de segurança relacionados à locação de curto prazo, seria crucial que as plataformas de locação implementassem verificações mais rigorosas de identidade e histórico dos locatários. Além disso, os condomínios podem estabelecer regras internas específicas para locações de curto prazo e exigir comunicação prévia sobre novos locatários e implementar controles de acesso. Mas é sempre importante destacar que o condomínio tem sua relação com o proprietário do imóvel e, no caso do descumprimento de uma regra por um locatário, é o proprietário que responde ou eventualmente é multado.
